GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ORLANDO ALVES DA SILVA |
1. Processo nº: 8514/2020
2. Classe/Assunto:
8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 000068/2020 De: 04/06/20203. Responsável(eis): CELSO SOARES REGO MORAIS - CPF: 01277824193 RUI ARAUJO DE AZEVEDO - CPF: 44060610100 4. Interessado(s): AMELIA GUIMARAES FERREIRA - CPF: 33141126100 5. Origem: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS 7. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
8. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 605/2021-COREA
8.1. Os autos tratam sobre a legalidade do ato administrativo materializado pela PORTARIA PREVIPAR nº 068/2020, de 04 de junho de 2020, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins, publicada no Placar do PREVIPAR, em 15/06/2020, que concedeu o benefício de Aposentadoria por idade, a servidora Amelia Guimarães Ferreira, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, com proventos no valor de R$ 1.045,00, à época, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paraíso do Tocantins.
8.2. Assim sendo, no exercício de sua competência o Tribunal de Contas analisa a legalidade, a probidade e a moralidade do encargo suportado pelo erário. Nessa fiscalização são apreciados os requisitos para o benefício, a composição das parcelas dos proventos estabelecidos pela Administração Pública, bem como a fundamentação e o início dos efeitos do referido ato.
8.3. No que tange a instrução processual, os autos foram analisados pelo Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal (evento 16), em que a opinião foi pela legalidade do ato concessório da aposentadoria pleiteada, sugerindo o registro do referido ato.
8.4. Por sua vez, o Corpo Especial de Conselheiro Substituto (evento 17), manifestou pela legalidade da Portaria PREVIPAR nº 068, de 04 de junho de 2020, ato concessivo do benefício da Aposentadoria por Idade a Amelia Guimarães Ferreira, e por conseguinte proceder o devido registro neste Tribunal de Contas.
8.5. Ministério Público de Contas, por seu representante signatário (evento 17), opinou pela legalidade do benefício previdenciário em análise e sugeriu o registro do ato administrativo que concedeu o benefício objeto do presente processo, para que surta seus efeitos legais, nos termos do artigo 112 e ss do RI/TCE-TO c/c artigo 1º, inciso IV, da Lei 1.284/2001.
8.6. É o Relatório.
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Documento assinado eletronicamente por: ORLANDO ALVES DA SILVA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 14/09/2021 às 22:38:45, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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